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Prejuízo à Defesa Permite Reabrir Prazo de Indicação de Testemunhas
Decisão reforça que o formalismo processual não pode atropelar a ampla defesa e o contraditório em litígios judiciais.
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As principais notícias do mundo jurídico: Judiciário, legislação, advocacia e carreiras públicas.
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Apreensão de Celular Próximo a Local de Tráfico Exige Prova Concreta de Vínculo
Especialistas destacam que achar aparelho telefônico em áreas de comércio ilícito não basta, por si só, para fundamentar condenações criminais.